ISTO É BRASIL!... - PARTE 2

Deputados cearenses têm produtividade zero
Os 22 deputados federais do Ceará em atividade em Brasília não apresentaram nenhuma proposta nesta legislatura que tenha se transformado em lei

Eles foram eleitos para fiscalizar o Executivo, discutir temas relevantes para o País, ajudar na liberação de recursos para seus estados e... Fazer leis. Nessa última tarefa, entretanto, a bancada do Ceará na Câmara dos Deputados tem deixado a desejar. Levantamento feito pelo O POVO revela que, dos projetos apresentados na atual legislatura pelos 22 deputados federais cearenses atualmente em exercício do mandato, nenhum até agora virou lei. Em outras palavras, nada do que foi proposto por eles nos últimos 30 meses conseguiu deslanchar. E resta apenas um terço da legislatura pela frente para que algo saia do papel.

Falhas dos parlamentares na condução dos projetos e vários entraves no meio de campo - que vão da burocracia regimental ao ritmo lento das tramitações - ajudam a explicar a “produção zero” da bancada do Ceará. Entretanto, apesar das mil e uma dificuldades apontadas pelos deputados, experiências positivas do passado mostram que, na tarefa de legislar, é preciso muito mais que boas intenções e ideias interessantes. É preciso suar o paletó e, principalmente, estabelecer a aprovação de novas leis como prioridade do cargo.

Pelo menos é o que argumentam políticos que obtiveram sucesso no desafio. “Persistência é o segredo. É você acompanhar o projeto, dialogar com presidentes das comissões, acompanhar a tramitação semanalmente, justificar a importância da proposta”, explicou o deputado federal Manoel Salviano (PSDB), ainda em exercício na Câmara. Em 2007, o tucano conseguiu transformar em lei um projeto apresentado em 2005 - penúltimo ano da legislatura passada -, que amplia para dois anos o prazo de validade do certificado de Boas Práticas de Fabricação no setor de medicamentos - documento expedido em inspeções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Formulado há mais de quatro anos, foi a última iniciativa de um dos atuais 22 deputados federais do Ceará que saiu do papel.

Outra experiência que deu certo partiu de um deputado hoje licenciado do Legislativo: o ministro da Previdência Social, José Pimentel (PT). Também em 2007, ele emplacou a lei do Super Simples, criando um sistema tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.

Exceções no Senado

Ao contrário do que ocorre na Câmara, a bancada cearense no Senado foi mais bem sucedida na aprovação de leis propostas na atual legislatura. Um dos feitos foi conquistado pela senadora - recentemente licenciada - Patrícia Saboya (PDT), que, no ano passado, fez vingar a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. Pouco tempo antes, em 2005, a pedetista também conseguiu incluir um novo parágrafo na Lei 9.394/2006, que estabelece as diretrizes e bases da Educação. A proposta tornou obrigatória a inclusão de conteúdos referentes ao direito da criança e dos adolescentes no currículo escolar do ensino fundamental. Mais recentemente, viu virar lei a nova Lei da Adoção, criada a partir de uma proposta originalmente dela.

O senador Inácio Arruda (PCdoB) também garantiu uma vitória nesta legislatura, ainda que de menor impacto social. Ele propôs - e conseguiu convencer o Congresso - a definição do ano de 2007 como “Ano Nacional Oscar Niemeyer”, em homenagem ao arquiteto consagrado pela construção de Brasília.

Nos próximos parágrafos, discutimos o porquê da aparente dificuldade dos deputados federais em produzir leis no parlamento, principalmente nos últimos dois anos e meio. E aproveita para levantar a discussão: é realmente tão complicado assim legislar?

COMO NASCE UMA LEI

>1. Um projeto começa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se a proposta fere, ou não, os preceitos constitucionais.

>2. Caso passe pelo crivo da CCJ, o projeto segue para algumas das 20 comissões temáticas da Casa, escolhidas de acordo com o assunto tratado na matéria.

>3. Há casos em que o projeto, dependendo do assunto, tramita de forma conclusiva nas comissões. Ou seja, uma vez aprovado por elas, não precisa ir a plenário. Na maior parte das vezes, entretanto, após passar pelas comissões, o texto segue para a Mesa Diretora, que decide quando ele deve ser votado pelo conjunto dos deputados.

>4. Se aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado, onde todo o procedimento se repete: ele é examinado pela CCJ do Senado e pelas comissões permanentes, passa pela Mesa Diretora e vai a votação.

>5. Qualquer modificação que o Senado faça no texto do projeto faz com que ele retorne à Câmara - que confirma ou não as alterações. Esta segunda votação na Câmara é definitiva.

>6. Depois de passar pelo Congresso, o projeto vai para a aprovação presidencial. O presidente da República pode acatar a matéria ou vetá-a total ou parcialmente. Em caso de veto, ele pode ser mantido ou derrubado pelo Congresso. Depois de sancionada, a lei é publicada no Diário Oficial e passa a valer.

OPINIÃO

Este artigo denuncia duas facetas: 1. Os poderes constitucionais, como o estatuto da Medida Provisória e da urgência constitucional, que findam por fazer o executivo pautar a agenda do congresso, que só vota projetos de iniciativa do executivo. Desta forma, a chance de um parlamentar de primeira legislatura emplacar uma lei de sua autoria na legislatura é de apenas 0,8%. 2. Mostra o desserviço que este jornal presta à sociedade ao induzir q produção parlamentar se resumiria à iniciativa de lei que são sancionadas, quando isso é o de menos, num país com 181 mil leis federais e mais de 800 mil leis das esferas federal, estaduais e municipais. Se a produção dos parlamentares fosse medida pelo número de leis que os parlamentares fazem, coitados dos Ingleses, que sendo o primeiro país a ter parlamento como é conhecido modernamente, tendo começado a ter parlamento pelos idos de 1300, até hoje náo fez nenhuma lei, sendo que até nem mesmo constituição escrita eles tem... Vários países com democracias consolidadas mundo a fora fazem duas ou três leis ao ano. Será que nossos parlamentares com suas atribuições elencadas na constituição, devem realmente ser medidos pelo número de leis que fabricam, não bastam as 800 mil leis, de nosso Brasil que é o país q mais tem leis no mundo??
Idelfonso Salmito

TCU reprova uma em cada três obras no País
Dos 153 projetos auditados em 2008 pelo tribunal, 48 apresentaram problemas e até irregularidades graves

16 Ago 2009 - 08h39min
A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos projetos de infraestrutura tem tirado o sono do governo federal e das empresas de construção civil. No ano passado, de cada três obras fiscalizadas, pelo menos uma não passou pelo crivo do tribunal por apresentar indícios de irregularidades graves - classificação que recomenda a paralisação da obra.

Parte dos empreendimentos consta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), comandado pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e considerado peça-chave nas eleições presidenciais de 2010. Em 2008, 88 obras do pacote foram fiscalizadas e, neste ano, 90 já passaram por auditorias.

No total, 153 projetos de infraestrutura, que somam R$ 26 bilhões, foram auditados em 2008 e 48 apresentaram problemas. Dessa lista, algumas obras continuam paradas, com recursos bloqueados no orçamento anual. Outras já atenderam às exigências do TCU - como revisão de preços e rescisão de contratos - e foram liberadas. Há ainda aquelas em que as irregularidades não se confirmaram, conforme constata um relatório elaborado pelo escritório de advocacia Emerenciano, Baggio e Associados.

As principais razões que levam o TCU a propor a paralisação das obras são sobrepreço, superfaturamento e irregularidades nas licitações. "Mas tudo isso só ocorre por causa da deficiência ou inexistência dos projetos básicos feitos pelos órgãos do governo", afirma o secretário de Fiscalizações de Obras do TCU, André Luiz Mendes. Segundo ele, as fiscalizações feitas em 2008 evitaram prejuízos potenciais da ordem R$ 2 bilhões aos cofres da União, o dobro do valor apurado em 2007.

Até agora, no entanto, os números não convenceram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem demonstrado irritação com as intervenções do tribunal, especialmente nas obras do PAC. Mas, se depender do TCU, o presidente ainda terá muita dor de cabeça. A expectativa é que a Tribunal faça este ano 219 fiscalizações - número 48% superior ao de 2008 - num total de R$ 30 bilhões.

A crítica de Lula é que as auditorias têm atrasado obras importantes para o desenvolvimento do País. Na quinta-feira, durante visita às obras da Ferrovia Norte-Sul, ele afirmou que "não é justo mandar parar uma obra, mesmo quando haja algo errado, porque o custo fica muito mais caro para o País e para o povo".

Na opinião do presidente, o mais correto seria corrigir os erros sem interromper a obra. O recado foi dado ao TCU por causa da paralisação de três trechos da Norte-Sul, desde junho. A auditoria detectou irregularidades e recomendou mudanças, além da retenção de 10% do orçamento previsto para a construção. Alguns pontos foram acolhidos, como a substituição de insumos usados na obra. Em outros casos, a Valec, estatal responsável pela construção, e as empreiteiras apresentaram defesa da acusação de sobrepreço. Segundo Mendes, as fiscalizações na Norte-Sul apontam para um ganho potencial de R$ 300 milhões.

Caso não haja acordo, a solução seria a rescisão de contratos com as construtoras. Mas isso pode dar origem a uma série de outros problemas, como a disputa judicial. É o que tem ocorrido, por exemplo, no Aeroporto de Guarulhos, cujo contrato para revitalização, recuperação e ampliação dos sistemas de pistas e pátios foi rescindido em junho deste ano. Os envolvidos contestam a decisão na Justiça. As obras, paradas desde março de 2008, deverão ser repassadas ao Exército.

Mendes diz que o TCU não paralisa obras. "Ele só faz recomendações à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). É ela quem decide o que fazer."
publicado pela Agência Estado